1 Âmbito de aplicação
1.1 As ofertas, vendas e entregas realizam-se exclusivamente com base nas presentes condições de venda e entrega. O mesmo se aplica a encomendas subsequentes. As condições de compra do cliente ou quaisquer outras condições só são válidas se tivermos dado o nosso consentimento prévio e expresso por escrito.
1.2 Os acordos acessórios devem ser feitos por escrito e têm de ser confirmados por nós.
1.3 A apresentação dos nossos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa. Ao clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento», está a efetuar uma encomenda vinculativa dos artigos contidos no cesto de compras. A confirmação da receção da sua encomenda é efetuada através de um e-mail automático. O contrato de compra só se considera celebrado com o envio da confirmação de encomenda separada.
2 Ofertas
2.1 As nossas ofertas são sempre sem compromisso e têm uma validade de quatro semanas. Destinam-se exclusivamente a clientes empresariais e não a particulares.
2.2 No que diz respeito aos dados técnicos e às especificações dos materiais, aplicam-se os valores aproximados habituais no setor, a menos que tenham sido declarados como vinculativos na oferta. Apenas as características declaradas como vinculativas serão objeto de notificação em caso de alteração.
2.3 A aplicabilidade dos nossos sistemas a um caso de utilização específico não é garantida. Todas as informações devem ser verificadas pelo cliente, antes da utilização, quanto à sua adequação à aplicação prevista.
2.4 Não somos obrigados a verificar a exatidão e/ou a conformidade legal das especificações e/ou requisitos do cliente. A responsabilidade por isso recai exclusivamente sobre o cliente.
2.5 O cliente garante que a execução da encomenda não implica qualquer violação de direitos de propriedade intelectual por parte dos produtos fornecidos, dos desenhos ou amostras, nem pela própria aplicação. Os custos que nos decorram de eventuais violações de direitos de propriedade intelectual são, em princípio, suportados pelo cliente.
2.6 Reservamo-nos, sem restrições, os nossos direitos de propriedade e de exploração ao abrigo dos direitos de autor sobre propostas, orçamentos, desenhos e especificações. Não é permitida a divulgação a terceiros. Caso a encomenda não venha a concretizar-se, estes devem ser-nos devolvidos imediatamente, juntamente com eventuais cópias.
2.7 As características dos nossos produtos previstas no contrato regem-se exclusivamente pelas nossas especificações de produto. As ideias expressas unilateralmente pelo comprador não serão tidas em conta. As informações contidas no nosso sítio Web, em brochuras, circulares, anúncios ou ilustrações relativas a dimensões, valores técnicos, preços ou prestações devem ser sempre entendidas como meramente ilustrativas. É necessário um acordo expresso por escrito para que estas constituam características contratuais.
2.8 Os desenhos, esboços e contribuições para a discussão elaborados no âmbito das negociações contratuais não são vinculativos. O cliente não pode fazer valer contra nós quaisquer reclamações decorrentes desses documentos ou serviços, a menos que tenhamos agido de forma dolosa ou por negligência grave.
3 Encomenda
3.1 As encomendas só se consideram aceites mediante uma confirmação de encomenda por escrito. O texto da confirmação de encomenda é determinante para o conteúdo do contrato assim celebrado, bem como para a natureza e o conteúdo da encomenda. O cliente é obrigado a verificar a confirmação na íntegra e a comunicar por escrito eventuais discrepâncias.
3.2 Em derrogação do acima exposto, uma encomenda também se considera aceite por nós se for entregue na totalidade ao cliente no prazo de 14 dias após a sua realização.
4 Prazo de entrega, âmbito da entrega e atraso
4.1 O prazo de entrega tem início com a clarificação completa dos aspetos técnicos e comerciais e termina com o envio ou com a notificação de que a mercadoria está pronta para envio. Caso o cliente solicite alterações, o prazo de entrega recomeça a contar a partir da data da confirmação da encomenda alterada.
4.2 Não assumimos qualquer responsabilidade por atrasos na entrega, nomeadamente devido a força maior, greve ou aos prazos de entrega dos nossos fornecedores. Os prazos de entrega são prorrogados pelo período de duração do impedimento.
4.3 As nossas indicações na confirmação da encomenda são determinantes para o conteúdo da entrega. Na ausência de confirmação de encomenda, prevalecem as indicações constantes da nossa proposta.
4.4 Na medida em que o comprador venha a sofrer um prejuízo devido a um atraso na entrega, a indemnização por cada semana completa de atraso está limitada a 0,5 %, mas, no total, a um máximo de 5 % do valor da parte afetada da entrega total. Quaisquer danos consequentes estão explicitamente excluídos. Reservamo-nos o direito de provar que o dano foi menor. A limitação de responsabilidade não se aplica em caso de dolo ou negligência grave.
5 Local de entrega e transferência do risco
5.1 As entregas são efetuadas a partir da nossa unidade de produção, a expensas e por conta e risco do comprador. A escolha do modo de envio é feita, salvo indicação em contrário do comprador, a nosso critério.
5.2 Se a entrega for efetuada sem instalação ou montagem, o risco relativo ao objeto da entrega, mesmo que tenha sido acordada uma entrega com portes pagos, passa para o cliente no momento em que o produto sair das nossas instalações ou, em caso de atraso na aceitação quando a entrega estiver pronta, no momento em que a entrega estiver pronta.
5.3 No caso de entrega com montagem, o risco relativo ao objeto da entrega é transferido no dia da aceitação pela nossa empresa.
5.4 Se a mercadoria estiver pronta para envio e o envio for adiado por motivos imputáveis ao comprador, o risco é transferido para este no momento da receção da notificação de que a mercadoria está pronta para envio.
6 Preços
6.1 Todos os preços são válidos à saída da fábrica, acrescidos de frete/portes, embalagem, seguro e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em vigor na República Federal da Alemanha. Serão faturados custos adicionais relativos a direitos aduaneiros, manuseamento especial, entregas expresso e por correio expresso.
6.2 Salvo acordo em contrário, os preços oferecidos só são válidos em caso de aquisição integral da quantidade oferecida. Os custos de colocação em funcionamento, montagem, etc., serão faturados separadamente.
6.3 O volume de trabalho por nós indicado nas propostas e orçamentos deve ser entendido como um valor orientativo. Será sempre faturado o volume de trabalho efetivo. Caso este exceda em 20 % o valor estimado na confirmação da encomenda, o cliente receberá uma proposta adicional para aprovação.
6.4 Caso a encomenda seja cancelada pelo cliente, faturaremos os custos relativos aos serviços já prestados e ao material já fornecido.
7 Pagamento
7.1 Salvo acordo em contrário, o montante da fatura é pagável em euros, sem qualquer dedução, no prazo de 14 dias após a entrega e a receção da fatura ou de um pedido de pagamento equivalente. O risco e os custos da transação de pagamento são da responsabilidade do cliente.
7.2 Em caso de atraso no pagamento, serão cobrados juros de mora no valor de 9% acima da taxa de juro de base do Deutsche Bundesbank. O cliente reserva-se o direito de comprovar que o prejuízo foi menor.
7.3 O comprador só tem direito à compensação com créditos incontestados ou judicialmente reconhecidos.
7.4 Reservamo-nos o direito de efetuar as primeiras encomendas e entregas internacionais apenas mediante pagamento antecipado. Caso a fatura de pagamento antecipado não seja integralmente liquidada no prazo de 14 dias, podemos rescindir o contrato de compra.
8 Responsabilidade e defeitos materiais
8.1 O comprador é obrigado a verificar os artigos entregues imediatamente após a receção para detetar eventuais defeitos e a notificar-nos por escrito no prazo de cinco dias úteis. Os defeitos ocultos devem ser-nos comunicados por escrito no prazo de cinco dias após a sua deteção. Caso a notificação não seja efetuada atempadamente, a entrega considera-se aprovada, excluindo-se quaisquer reclamações por entrega incompleta, incorreta ou com defeitos.
8.2 Salvo acordo contratual em contrário, excluímos qualquer responsabilidade em caso de incompatibilidade com componentes do comprador. Da mesma forma, exclui-se a responsabilidade por defeitos materiais, caso estes não afetem, ou afetem apenas de forma insignificante, o valor ou a aptidão para utilização.
8.3 Caso os artigos fornecidos apresentem defeitos ou se tornem defeituosos dentro do prazo de prescrição para reclamações por defeitos, de 12 meses a contar da data de entrega, podemos optar entre a substituição e a reparação. Este prazo de prescrição pode ser prolongado, em casos específicos, mediante indicações constantes das instruções de utilização. No entanto, tal não deve ser interpretado como uma garantia de durabilidade.
8.4 Caso deixemos decorrer um prazo adicional razoável que nos tenha sido concedido sem ter efetuado a substituição ou a reparação do defeito, ou caso a reparação do defeito falhe, o comprador tem, à sua escolha, o direito de rescindir o contrato ou de solicitar uma redução do preço.
8.5 As despesas com a reparação da falha no local de cumprimento indicado no contrato de fornecimento são da nossa inteira responsabilidade. Os custos decorrentes do facto de os artigos fornecidos terem sido transportados para outro local são suportados pelo comprador.
8.6 Não há direito a qualquer reclamação:
(a) em caso de danos resultantes de manuseamento inadequado ou utilização excessiva por parte do comprador ou dos seus clientes,
(b) se as normas legais ou as instruções de instalação e manuseamento por nós estabelecidas não forem respeitadas pelo comprador ou pelo seu cliente, a menos que a falha não seja imputável a esse incumprimento.
8.7 No caso de soluções específicas para o cliente, fabricadas de acordo com os desenhos ou especificações do cliente, a nossa responsabilidade limita-se à execução conforme as especificações.
8.8 Caso o cliente nos tenha reclamado com base em direitos decorrentes de defeitos e se verifique que não existe qualquer defeito ou que o defeito alegado se deve a uma circunstância que não nos obriga a prestar garantia, o comprador deverá suportar os custos daí decorrentes.
8.9 Estão excluídos os pedidos de indemnização por danos do comprador, independentemente do fundamento jurídico, nomeadamente por violação de obrigações decorrentes da relação contratual e de ato ilícito. Isto não se aplica nos casos em que a responsabilidade seja imperativa, por exemplo, nos termos da Lei da Responsabilidade pelo Produto, em casos de dolo, negligência grave, lesão à vida, à integridade física ou à saúde, ou por violação de obrigações contratuais essenciais. Na medida em que não haja dolo ou negligência grave, ou em que a responsabilidade decorra de lesões à vida, à integridade física ou à saúde, o direito a indemnização por violação de obrigações contratuais essenciais limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato. As disposições legais relativas ao ónus da prova permanecem inalteradas.
8.10 As medidas que impliquem custos requerem, em princípio, o nosso consentimento prévio. O reembolso de custos só será efetuado nos termos dos pontos acima referidos e na medida em que tal esteja previsto nas disposições legais aplicáveis.
9 Reserva de propriedade
9.1 A mercadoria entregue permanece nossa propriedade até ao pagamento integral. Enquanto vigorar a reserva de propriedade, é proibido ao comprador constituir penhor ou cessão a título de garantia, sendo a revenda permitida apenas a revendedores no decurso normal da atividade comercial e apenas na condição de que o revendedor receba o pagamento do seu cliente ou que reserve o direito de que a propriedade só seja transferida para o cliente quando este tiver cumprido as suas obrigações de pagamento.
9.2 Em caso de penhoras, apreensões ou outras disposições ou intervenções de terceiros, o comprador deve notificar-nos imediatamente.
9.3 Em caso de incumprimento das obrigações por parte do comprador, nomeadamente em caso de atraso no pagamento, temos o direito, após o termo infrutífero de um prazo razoável fixado ao comprador para o cumprimento, não só de recuperar a mercadoria, mas também de rescindir o contrato. As disposições legais relativas à dispensabilidade da fixação de um prazo permanecem inalteradas. O cliente está obrigado à devolução. A recuperação, a invocação da reserva de propriedade ou a penhora da mercadoria sob reserva de propriedade por parte da nossa empresa não constituem rescisão do contrato, a menos que tenhamos declarado expressamente o contrário.
9.4 As soluções, conceitos, procedimentos e software específicos do cliente estão protegidos por direitos de autor. Salvo acordo em contrário, não são transferidos para o cliente quaisquer direitos de reprodução ou de cópia.
9.5 Relativamente ao software e firmware fornecidos, o cliente tem o direito não exclusivo de os utilizar com as características de desempenho acordadas, na sua forma inalterada, nos equipamentos acordados. O cliente pode criar uma cópia de segurança do software sem acordo expresso. É proibida a transmissão a terceiros.
10 Direito aplicável, foro competente, local de cumprimento, cláusula geral
10.1 Aplica-se exclusivamente a legislação da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. A língua do contrato é o alemão. O foro competente e o local de cumprimento são D-71640 Ludwigsburg.
10.2 A invalidade de disposições específicas das nossas Condições Gerais de Contratação não afeta a validade dos restantes parágrafos. Caso uma disposição seja ou venha a ser inválida, as partes contratantes substituirão a disposição inválida por uma disposição válida que se aproxime, tanto quanto possível, do objetivo económico e jurídico da disposição inválida.
Weiss Robotics GmbH & Co. KG, Karl-Heinrich-Käferle-Str. 8, 71640 Ludwigsburg, Alemanha. Condições Gerais de Contratação, versão de 1 de julho de 2016